O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas 27 seccionais estaduais publicaram um manifesto pedindo que a implementação da reforma tributária do Brasil seja adiada para 2028. A reforma está atualmente programada para começar no próximo ano.
O documento, intitulado “Manifesto da OAB por Segurança Jurídica na Implementação da Reforma Tributária”, argumenta que a transição para o novo sistema precisa de mais tempo. Afirma que as mudanças devem ser introduzidas com regras claras e planejamento adequado, para que as empresas e a população possam se adaptar sem comprometer a estabilidade econômica.
Segundo o cronograma atual, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá as contribuições para o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. Também está prevista a introdução do Imposto Seletivo.
A OAB alerta que a falta de tempo para discutir as novas regras pode resultar em alíquotas elevadas e injustas. Também afirma que uma transição apressada pode levar a interpretações conflitantes e a litígios tributários, com possíveis efeitos sobre a competitividade das empresas, o emprego e os preços dos bens e serviços.
A associação afirma que apoia a reforma do sistema tributário, mas argumenta que a transição deve evitar a insegurança jurídica e custos desnecessários. A reforma foi aprovada em 2023, após décadas de debate.
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União propôs fixar a nova alíquota da CBS em 11,3%, um nível considerado excessivo por vários setores produtivos. O governo ainda não publicou uma medida provisória que estabeleça a alíquota do Imposto Seletivo; espera-se que o imposto abranja produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.
Fontes: Folha Poder.