A cláusula de desempenho partidário do Brasil foi introduzida em 2017 para reduzir o número de partidos políticos. Ela contribuiu para o desaparecimento de seis partidos nos seus primeiros cinco anos e reduziu o número de partidos representados no Congresso. Mas as federações partidárias, criadas em 2021, e decisões judiciais recentes interromperam essa tendência: não se espera que nenhum partido desapareça após a última eleição.

A regra exige que os partidos obtenham uma parcela mínima dos votos ou elejam um número determinado de deputados federais para terem direito à propaganda política na televisão e no rádio e a receberem o fundo partidário. Representantes eleitos por partidos que não atingirem o patamar exigido podem sair sem perder seus mandatos, segundo as regras contra a troca de partido. Os requisitos aumentam a cada eleição até 2030, quando os partidos precisarão obter 3% dos votos válidos ou eleger 15 deputados federais em pelo menos nove estados.

Após não atingirem os requisitos em eleições anteriores, PTB, PSC, PHS, PPL, PRP e Pros se fundiram com outros partidos ou foram absorvidos por eles. Alguns parlamentares eleitos também migraram para partidos maiores. Na última eleição, PDT, PRD, Solidariedade, PSOL, Rede Sustentabilidade e Avante inicialmente não alcançaram o patamar exigido, mas cada um explorou outra forma de continuar em atividade.

Solidariedade e PRD, que já formam uma federação, pediram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil, no dia 16, que permita a entrada do Avante na federação. Eles argumentam que os votos somados dos três partidos atingiriam o patamar exigido. O pedido depende de uma nova interpretação: a de que os votos devem ser avaliados quando começa o mandato legislativo, em 1º de fevereiro, e não antes da eleição. A Procuradoria-Geral Eleitoral apoiou esse argumento na quinta-feira, dia 29. Dois assessores de ministros do TSE disseram à Folha que a lei não proíbe alterações nas federações e que a proposta pode encontrar apoio no tribunal.

O PSOL se beneficiou de uma decisão separada do TSE. O partido recebeu mais de 2,5% dos votos nacionais para a Câmara dos Deputados, mas não cumpriu o requisito de obter pelo menos 1,5% em nove estados. Atingiu esse patamar em oito estados, enquanto seu resultado no Espírito Santo foi de 1,4912%. O tribunal decidiu por unanimidade que o número deveria ser arredondado para 1,5%, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A decisão preserva o acesso do partido ao financiamento público e à propaganda eleitoral no rádio e na televisão e elimina um motivo para que as parlamentares Erika Hilton e Natália Boulos migrem para o Partido dos Trabalhadores (PT).

Outra decisão do TSE tornou os parlamentares mais cautelosos em relação à troca de partido, segundo figuras políticas. Em 2023, o tribunal eleitoral cassou o mandato de Marcelo Lima depois que ele deixou o Solidariedade pelo PSB, após a incorporação do Pros pelo Solidariedade, o que levou o partido a superar o patamar exigido.

O PDT é o único partido com deputados eleitos que ainda discute os próximos passos. A direção do partido tem autoridade para negociar uma federação ou fusão, sendo a federação com o PSB a opção preferida. O recém-criado Missão, que elegeu um deputado federal, Kim Kataguiri, decidiu continuar sem propaganda no rádio e na televisão ou recursos do fundo partidário até a próxima eleição, em vez de se juntar a outro grupo. Novo e Rede adotaram a mesma abordagem em legislaturas anteriores.

As federações foram adotadas em 2022 pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) e pelo Partido Verde (PV), que se juntaram ao PT. A Rede se uniu ao PSOL, enquanto o Cidadania formou uma federação com o PSDB. Os integrantes de uma federação coordenam sua atuação eleitoral, mas mantêm autonomia sobre os recursos partidários e podem se aliar a outros grupos. O acordo exige que permaneçam juntos durante duas eleições, uma nacional e outra municipal; sair antes do prazo significa perder os recursos partidários e ficar impedido de integrar outra federação.

Na prática, as restrições tiveram mais efeito nas eleições do que no trabalho cotidiano nas casas legislativas. Em geral, os integrantes das federações votam de forma independente, negociam separadamente cargos no governo e mantêm gabinetes e equipes distintos. Não há regra operacional equivalente no Senado. A advogada Ezikelly Barros, que representou o PRD no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação contra essa prática, disse que algumas assembleias estaduais e câmaras municipais têm integrantes de federações que agem de forma diferente e chegam a participar de blocos parlamentares separados. Ela afirmou que o STF considerou a prática inconstitucional, mas que a Justiça Eleitoral ainda não estabeleceu regras para comunicar essa decisão às casas legislativas.

Uma tentativa anterior de reduzir o número de partidos foi derrubada pelos tribunais em 2006. Uma cláusula aprovada em 1995 deveria entrar em vigor 11 anos depois, reduzindo o tempo de transmissão e o financiamento partidário dos grupos que não obtivessem 5% dos votos para deputado federal. A medida também lhes teria negado o direito a gabinetes partidários no Congresso e a formar blocos de liderança que orientam as votações. Na época, os tribunais decidiram que a medida resultaria no “massacre das minorias”.

Fontes: Folha Poder.