O governo de Espanha aprovou alterações às regras que regem as Zonas de Baixas Emissões (ZBE), exigindo que os municípios implementem restrições eficazes para os veículos mais poluentes. O objetivo declarado é melhorar a qualidade do ar nas cidades e garantir que as zonas funcionem com as salvaguardas previstas na regulamentação.
A alteração responde a problemas identificados durante os primeiros anos de implementação, incluindo longos atrasos até à aplicação das multas e zonas sem restrições de acesso com base nos níveis de poluição dos veículos. O Ministério do Ambiente também apontou zonas cujo âmbito era demasiado limitado, incluindo locais que já tinham restrições de trânsito, mas que foram apresentados como ZBE sem que essas restrições fossem ampliadas.
Ao abrigo das regras revistas, os municípios têm de documentar que as suas zonas cumprem os requisitos. Devem notificar as autoridades quando entrarem em vigor as restrições ao acesso, à circulação e ao estacionamento de veículos, e demonstrar que os sistemas de controlo de acesso, monitorização e acompanhamento estão operacionais.
As cidades também têm de atualizar os seus regulamentos locais para aplicar as penalizações previstas na legislação nacional de trânsito, sem disposições transitórias que adiem a aplicação das medidas. A reforma procura ainda proporcionar aos municípios maior segurança jurídica no exercício das suas competências em matéria de trânsito e mobilidade.
O quadro regulamentar remonta ao Real Decreto 1052/2022, aprovado em dezembro de 2022. Este exige ZBE nos municípios com mais de 50.000 habitantes, nos territórios insulares e nos municípios com mais de 20.000 habitantes que ultrapassem os limites de qualidade do ar.
Fontes: elDiario.es.